Consulta pública do projeto do Regulamento de Distinções Honoríficas da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira «Gentes da Nossa Terra».
O Regulamento das Distinções Honoríficas da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento visa instituir e disciplinar as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas pela UFBBVA.
A UFBBVA atribui as condecorações sob a forma de:
Medalha de Honra;
Medalha de Mérito;
Medalha de Bons Serviços Prestados.
Ou outras de âmbito relevante para a União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira
Os homenageados poderão fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.
Constitui encargo da Freguesia a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas.
Na página oficial do site da Internet da Junta de Freguesia é feita menção à identidade dos homenageados com as Distinções Honoríficas da UFBBVA.
Os dados pessoais facultados pelos homenageados ou seus representantes, singulares ou entidades coletivas, no âmbito do presente regulamento, serão alvo de tratamento para efeitos de instrução dos respetivos processos por parte dos serviços da Junta de UFBBVA sendo os mesmos salvaguardados de acordo com a Lei em vigor.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
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