- 1 -Os apoios de natureza não financeira podem compreender a cedência de meios técnicos, materiais, equipamentos, espaços físicos ou prestação de serviços com meios próprios da Freguesia de Santo António (Lisboa).
- 2 -Os apoios de natureza não financeira são sempre de duração temporária previamente determinada e a aprovar pela Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) e devidamente quantificados do ponto de vista financeiro.
- 3 -A entidade que beneficie deste tipo de apoio obriga-se a devolver/entregar o bem nos exatos termos em que o encontrou ou lhe foi disponibilizado.
- 4 -Não pode ser atribuído um apoio não financeiro sempre que para a sua viabilização seja necessária a aquisição ou locação de bens ou serviços para aquele fim por parte da Freguesia de Santo António (Lisboa).
Artigo 10.º — Apoios não financeiros
Vigente desde: 20/03/2026