- 1 -A concessão de apoios, de natureza financeira ou não financeira, implica a celebração de um contrato de execução entre a Freguesia de Santo António (Lisboa) e a entidade que irá beneficiar do referido apoio, cuja minuta a adotar consta em anexo ao presente Regulamento como Anexo IV.
- 2 -A minuta de contrato de execução referida no número anterior poderá ser objeto de aditamento ou alterações, por força de disposição legal em vigor, à data da sua celebração e/ou em função da natureza do projeto ou atividade em concreto.
Artigo 11.º — Contrato de execução
Vigente desde: 20/03/2026