- 1 -Compete à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), com base na informação e documentação acima indicada, decidir se defere ou não o pedido de apoio em causa.
- 2 -A Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) pode deliberar e decidir conceder o apoio solicitado, mas em termos e condições diferentes das requeridas pelo interessado, nomeadamente quanto ao montante a atribuir, no caso de apoios de natureza financeira, ou à duração da cedência, no caso de apoios de natureza não financeira.
Artigo 8.º — Competência
Vigente desde: 20/03/2026