- 1 -A emissão de títulos, a prática de atos inerentes a operações urbanísticas e a prestação de informações ou fornecimento de elementos para instrução de pedidos, encontra-se sujeita ao pagamento de taxas plasmadas no Anexo I do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
- 2 -As taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas constam do Capítulo V do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 101.º — Taxas devidas pela realização de operações urbanísticas
Vigente desde: 05/06/2017