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Artigo 13.º — Divisão de Desenvolvimento Económico

Vigente desde: 27/03/2023

A Divisão de Desenvolvimento Económico de direção intermédia de 2.º grau, reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito que este designar, e detém atribuições nas áreas de economia e emprego, turismo e desenvolvimento rural e de licenciamento de atividades económicas, e tem as seguintes competências, entre outras:

  1. 1 -No âmbito da Economia e Emprego, Turismo e Desenvolvimento Rural:
    1. 1.1 -Promover e desenvolver parcerias internas de apoio ao desenvolvimento económico do Concelho;
    2. 1.2 -Desenvolver políticas de incentivo ao empreendedorismo e premiar as boas práticas empreendedoras;
    3. 1.3 -Elaborar estudos sobre o tecido económico-social e apresentar propostas com vista à dinamização do empreendedorismo local e atração de investimento para o Concelho;
    4. 1.4 -Desenvolver e gerir um sistema de monitorização do desenvolvimento socioeconómico do Concelho e da atividade do Município nesse domínio;
    5. 1.5 -Apoiar os empreendedores no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente em áreas como a informação, a formação e o apoio ao lançamento de novos projetos;
    6. 1.6 -Garantir o funcionamento do Conselho Cinegético Municipal e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico;
    7. 1.7 -Dinamizar os Espaços de Fixação e de Incubação de Empresas;
    8. 1.8 -Divulgar e promover programas de apoio ao serviço promovendo o incremento de oportunidades de acesso a financiamentos nacionais e comunitários com vista à modernização e inovação dos serviços;
    9. 1.9 -Participar a nível local em reuniões de trabalho e/ou ações cujo objetivo seja o desenvolvimento do tecido económico e empresarial do Concelho;
    10. 1.10 -Apoiar e participar na realização de feiras e mostras do potencial económico do Concelho;
    11. 1.11 -Promover a articulação com os atores locais e com as entidades regionais de turismo no sentido da construção estratégica de ações promocionais do concelho;
    12. 1.12 -Gerir e dinamizar os equipamentos ligados à promoção económica, designadamente o parque de feiras e exposições do concelho de Odemira, o mercado municipal de Odemira, entre outros;
    13. 1.13 -Gerir a rede de postos de turismo do concelho;
    14. 1.14 -Organizar as atividades e serviços relacionados com a época balnear;
    15. 1.15 -Gerir a atividade de caravanismo no concelho;
    16. 1.16 -Promover estudos e levantamentos estatísticos que permitam caracterizar a procura bem como apoiar a definição de políticas e atividades de promoção turística e desenvolvimento económico;
    17. 1.17 -Promover a articulação com os atores locais e com as entidades regionais no sentido da construção estratégica de ações de valorização dos produtos e produções locais e do próprio espaço rural do concelho;
    18. 1.18 -Desenvolver ações e atividades que contribuam para o desenvolvimento sustentável das atividades económicas ligadas ao mar, à floresta e à agropecuária, promotoras da coesão territorial;
    19. 1.19 -Promover, em articulação com as diferentes entidades a divulgação dos produtos do mar, as boas práticas e os sistemas de modernização na área do desenvolvimento económico;
    20. 1.20 -Desenvolver estudos e atividades de investigação, bem como a articulação com o meio universitário com vista ao incremento da inovação na área do desenvolvimento económico;
    21. 1.21 -Promover a articulação entre os atores locais e, destes, com as entidades regionais no sentido da construção estratégica de ações de valorização do comércio e indústria locais;
    22. 1.22 -Promover o Associativismo e as diferentes formas de organização coletiva na área do desenvolvimento económico;
    23. 1.23 -Desenvolver e divulgar ações de sensibilização e formação que contribuam para o desenvolvimento sustentável na área do desenvolvimento económico;
    24. 1.24 -Promover a articulação entre os atores locais e, destes, com as entidades regionais no sentido da construção estratégica de promoção da formação, da inserção e do emprego;
    25. 1.25 -Promover, de forma ativa, a articulação entre a oferta e procura de emprego construindo espaço de divulgação e encontro entre as duas necessidades, sempre que necessário em articulação com as demais unidades orgânicas;
    26. 1.26 -Desenvolver estudos e atividades de investigação que permitam a definição de atividades e de políticas de promoção da inserção e do emprego;
    27. 1.27 -Gestão dos mercados e feiras de acordo com o respetivo Regulamento Municipal;
    28. 1.28 -Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
    29. 1.29 -Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes ao bom funcionamento, à criação e/ou extinção de mercados e feiras;
    30. 1.30 -Elaborar procedimentos de alienação, concessão e transferência de lotes, talhões de terreno e edifícios destinados a atividades empresariais;
    31. 1.31 -Processar e enviar aos munícipes, mensalmente, as guias de receita de rendas relativas a património municipal afeto a atividades empresariais;
    32. 1.32 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  2. 2 -No âmbito do Licenciamento de Atividades Económicas:
    1. 2.1 -Articular com a Divisão de Licenciamento, de forma a apreciar os pedidos de informação prévia, comunicação prévia ou licenciamento, relativos a operações urbanísticas associadas a atividades económicas e industriais;
    2. 2.2 -Sem prejuízo da competência da Administração Central no que se refere ao registo de estabelecimentos, o licenciamento de atividades económicas deve manter atualizados os recenseamentos dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas, indústrias e atividades agrícolas e pecuárias;
    3. 2.3 -Promover junto aos serviços internos e entidades externas a dinamização dos processos associados a atividades económicas, acompanhando os respetivos licenciamentos ou outros atos, de forma a potenciar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento da competitividade empresarial;
    4. 2.4 -Promover a organização de vistorias, fiscalizações, auditorias e inspeções técnicas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais;
    5. 2.5 -Assegurar a prática de todos os atos inerentes ao processo de licenciamento relativamente à instalação de atividades económicas e industriais, sujeitas a licenciamento específico, auscultando previamente, sempre que necessário, ou legalmente exigido, outros serviços do Município e entidades externas;
    6. 2.6 -Assegurar a prática de todos os atos inerentes ao processo de licenciamento de recintos provisórios e itinerantes, autorização de ocupação de via pública nas festas e certames, esplanadas, máquinas de jogo e demais atividades económicas associadas a estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas;
    7. 2.7 -Assegurar a prática de todos os atos inerentes ao processo de atribuição de licenças de ruído;
    8. 2.8 -Gerir os pedidos de mera comunicação prévia de vendedor ambulante;
    9. 2.9 -Informar superiormente, sempre que se verifique a inobservância dos regulamentos e normas em vigor aplicáveis, e propor medidas que devam ser tomadas;
    10. 2.10 -Emitir pareceres em processos de licenciamento de atividades económicas coordenadas por entidades externas, quando solicitados;
    11. 2.11 -Emitir parecer e acompanhar o licenciamento de esplanadas;
    12. 2.12 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
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