A CM Loures poderá, no âmbito das suas competências, determinar a instauração de medidas de tutela, que entenda necessárias à prossecução da legalidade urbanística.
A CM Loures poderá, no âmbito das suas competências, determinar a instauração de medidas de tutela, que entenda necessárias à prossecução da legalidade urbanística.