- 1 -Enquanto não for implementada a plataforma eletrónica o pedido e respetivos elementos instrutórios devem ser apresentados, num exemplar, em suporte papel e em formato digital (CD ou DVD, não regravável), como cópia adicional.
- 2 -A preparação dos ficheiros e a sua conformidade com a versão impressa é da inteira responsabilidade do coordenador do projeto e é assumida mediante apresentação de termo de responsabilidade em como o mesmo está em conformidade com o original em suporte de papel.
Artigo 11.º — Número de exemplares
Vigente desde: 06/06/2017