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Artigo 13.º — Organização dos ficheiros

Vigente desde: 06/06/2017
  1. 1 -O suporte digital deverá estar devidamente identificado na respetiva etiqueta com a seguinte informação:
    1. a)Identificação do comum aos ficheiros e versão (DTMNFR_IDprocesso_v00);
    2. b)Data;
    3. c)Local da obra;
    4. d)Tipo de operação urbanística;
    5. e)Nome do requerente;
    6. f)E-mail do requerente;
    7. g)E-mail do coordenador do projeto.
  2. 2 -A identificação comum aos ficheiros é composta por código de freguesia (DTMNFR), identificado no anexo A, identificação do processo e versão do projeto (Ex: DTMNFR_IDprocesso_v00).
  3. 3 -Quando se trate de um processo novo (sem conhecimento da prévia classificação por parte dos serviços Municipais) deverá constar na identificação do processo a referencia a IDnovo (Ex:DTMNFR_IDnovo_v00).
  4. 4 -Os ficheiros deverão ser organizados de acordo a estrutura identificada no anexo B e as pastas de ficheiros, peças escritas e desenhadas identificadas em conformidade com as designações constantes no anexo C, admitindo-se outras designações quando se tratem de elementos não previstos no presente Regulamento.
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