- 1 -A construção de anexos e outras construções de apoio não pode afetar as condições de salubridade e insolação dos edifícios e prédios confrontados, sendo obrigatória uma solução arquitetónica e de implantação que minimize o impacto sobre os prédios confinantes ou sobre o espaço público.
- 2 -Os anexos e construções de apoio ou secundárias devem ser coerentes com a arquitetura da edificação principal e ou dominante, nomeadamente quanto aos materiais e cores aplicados.
- 3 -Em nenhum caso serão aceites soluções que impliquem a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem gravemente as condições de salubridade e habitabilidade das habitações confinantes.
Artigo 57.º — Anexos e construções de apoio ou secundárias
Vigente desde: 06/06/2017