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Artigo 13.º — Quadro estratégico

Vigente desde: 10/03/2025
  1. 1 -A aplicação do presente Plano prossegue os interesses públicos com expressão no território municipal materializados em:
    1. a)Estratégias e orientações operativas dirigidas:
      1. i)À preservação e valorização da biodiversidade e do património natural, paisagístico e cultural;
      2. ii)À mitigação das alterações climáticas e à adaptação e resiliência aos seus efeitos;
      3. iii)À prevenção e minimização dos riscos naturais e tecnológicos; e
      4. iv)À utilização de modo sustentável dos recursos naturais;
    2. b)Prioridades essenciais, linhas estratégicas de desenvolvimento e orientações de implementação dos instrumentos de gestão territorial de ordem superior com incidência no território do concelho, que as opções do presente Plano acolhem e/ou com as quais se compatibilizam;
    3. c)Objetivos estratégicos e opções de base territorial traduzidos na estratégia e modelo de desenvolvimento local estabelecidos no presente Plano, conforme explicitado no número seguinte;
    4. d)Elementos estruturadores do modelo de organização espacial do concelho: classificação e qualificação do uso do solo, hierarquia urbana, estrutura ecológica municipal e estrutura viária.
  2. 2 -Constituem eixos centrais de intervenção do Plano:
    1. a)Eixo 1 - Arouca, território de inovação e empreendedorismo
    2. b)Eixo 2 - Arouca, território de diversidade
    3. c)Eixo 3 - Arouca, território com identidade
  3. 3 -As políticas de incentivos que venham a ser adotadas pelo Município com vista à prossecução dos objetivos estratégicos do presente Plano devem privilegiar, sem prejuízo de outras que visem a concretização do modelo de desenvolvimento local assumido pelo presente Plano, iniciativas dos seguintes tipos:
    1. a)Medidas e ações dirigidas à prossecução das estratégias e objetivos de sustentabilidade identificados na alínea a) do n.º 1;
    2. b)Medidas e ações dirigidas especificamente à preservação e qualificação dos valores ambientais, ecológicos e biofísicos presentes nos elementos e áreas integrantes da estrutura ecológica municipal;
    3. c)Execução de empreendimentos ou edifícios de construção sustentável onde se operem iniciativas de redução de consumo energético, do consumo de água potável ou de gestão sustentável da água;
    4. d)Realização de operações urbanísticas associadas à reabilitação urbana e à reabilitação ou valorização de edifícios e outros elementos com interesse patrimonial;
    5. e)Operações urbanísticas e ações inerentes à concretização de programas de habitação acessível às camadas carenciadas da população, nomeadamente, habitação social e cooperativa, habitação a custos controlados e habitação de renda controlada ou apoiada;
    6. f)Operações de transferência, para os espaços de atividades económicas, de atividades de indústria ou de armazenagem instaladas fora daqueles espaços, quando estiverem a provocar impactes ambientais ou funcionais negativos nas áreas em que se localizam;
    7. g)Instalação de empresas com certificação ambiental.
  4. 4 -Os incentivos referidos no número anterior podem assumir natureza diversificada e devem ser estabelecidos em regulamento ou regulamentos municipais, que definam os tipos de operações urbanísticas e demais intervenções a abranger, os requisitos que as mesmas devem cumprir para serem elegíveis, e a configuração material dos incentivos em causa.
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