- 1 -As áreas com execução programada no Plano correspondem às seguintes situações:
- a)As Áreas a Infraestruturar identificadas e delimitadas na planta de ordenamento, caracterizadas pela existência de uma estrutura urbana definida por arruamentos que garantem a acessibilidade aos edifícios que os marginam, mas ainda carentes, total ou parcialmente, de infraestruturação urbanística;
- b)AS UOPG referidas no artigo anterior.
- 2 -As Áreas a Infraestruturar devem ser objeto de dotação dos sistemas ou redes de infraestruturas em falta até ao final dos prazos previstos para tal no Programa de Execução do Plano.
- 3 -Enquanto as Áreas a Infraestruturar não forem dotadas dos sistemas de infraestruturas em falta, a viabilização de novos edifícios ou da ampliação dos existentes fica condicionada à adoção, para as infraestruturas em falta, de soluções técnicas autónomas legalmente admissíveis que o município considere que garantem a salvaguarda do ambiente, a estabilidade ecológica e a utilização sustentável dos recursos naturais e para as quais, quando legalmente previsto, tenha sido emitida informação prévia favorável e/ou licença por parte da entidade ambiental competente.
- 4 -A indisponibilidade da totalidade das obras ou sistemas de infraestruturação em falta nas Áreas a Infraestruturar às datas em que se esgotem os prazos referidos no n.º 2, determina a suspensão total da viabilização de novos edifícios ou da ampliação dos existentes, a perdurar até ao momento em que cesse tal indisponibilidade.
- 5 -As UOPG devem ser concretizadas através das formas e instrumentos de planeamento e execução estabelecidos para cada uma nos respetivos termos de referência constantes do anexo VIII até ao final dos prazos aí estabelecidos e reproduzidos no Programa de Execução do Plano.
- 6 -A não concretização total ou parcial das UOPG até ao final dos prazos a que alude o número anterior, determina automaticamente a caducidade total ou parcial da classificação como solo urbano da área ou áreas nelas incluídas que, à data de esgotamento dos referidos prazos, não cumpram os requisitos materiais legalmente exigidos para a sua classificação como solo urbano.
- 7 -A situação de caducidade da classificação como solo urbano a que se refere o número anterior tem como efeitos:
- a)O imediato impedimento de realização, nas áreas abrangidas, de quaisquer operações urbanísticas ou transformações do uso do solo que seriam admissíveis à luz daquela classificação;
- b)A abertura de um procedimento de alteração do presente plano tendo em vista a reclassificação como solo rústico da área ou áreas em causa, com a sua integração na categoria ou, sendo o caso, subcategoria de solo rústico com que confinem em maior extensão.
- 8 -Determina também automaticamente a caducidade total ou parcial da classificação como solo urbano, com efeitos idênticos aos previstos no número anterior, a não ocorrência de edificação no prazo máximo de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do presente plano, nas áreas identificadas na planta de ordenamento como “Áreas a Consolidar com Prazo Associado”.
Artigo 60.º — Áreas com execução programada no plano
Vigente desde: 10/03/2025