Para efeitos do presente diploma, entende-se por
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal.
O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(ver documento original)