Artigo 4.º — […]

Vigente desde: 25/03/2024

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1. a)[…]
2. b)Planta de Zonamento - Classificação e qualificação do solo, à escala 1:2 000;
3. c)Planta de Zonamento - Classificação acústica e zonas de conflito, à escala 1:2 000;
4. d)Planta de Condicionantes, à escala 1:2 000.
2 -[…]