Na área de intervenção do presente Plano encontram-se em vigor as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública assinaladas na planta de condicionantes, a seguir identificadas:
- a)Recursos hídricos:
- i)Domínio hídrico;
- b)Infraestruturas:
- i)Abastecimento de água;
- ii)Drenagem de águas residuais;
- iii)Rede elétrica;
- iv)Estrada regional;
- v)Estradas e caminhos municipais.
- c)Recursos agrícolas e florestais:
- i)Proteção do Sobreiro e azinheira.