- 1 -As taxas de utilização das instalações são as dispostas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças aprovado em Assembleia Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal de Armamar definirá as taxas ou tarifas a aplicar pela utilização das piscinas cobertas de Armamar por parte das entidades com quem realizar protocolos.
Artigo 18.º — Taxas de Utilização
Vigente desde: 29/03/2022