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Artigo 5.º — Condições de Inscrição

Vigente desde: 29/03/2022
  1. 1 -Os utentes destas instalações desportivas podem fazer a sua inscrição nas seguintes categorias:
    1. a)Para crianças e jovens: regime de adaptação ao meio aquático, de iniciação/aprendizagem ou aperfeiçoamento/manutenção, com monitor devidamente credenciado para poder exercer tal função;
    2. b)Para adultos a partir dos 16 anos: regime de iniciação ou aperfeiçoamento/manutenção, hidroginástica ou reabilitação aquática;
    3. c)Natação para bebés com idades compreendidas entre os 4 e os 48 meses;
    4. d)Regime livre individual, sem monitor;
    5. e)Por cada inscrição é emitido um cartão de utente (artigo 6.º) pelo prazo de um ano.
  2. 2 -O acesso aos programas, projetos e atividades da Câmara Municipal de Armamar está condicionado à realização de uma inscrição, que se faz mediante as seguintes condições:
    1. a)No ato da inscrição, é necessário o Documento de Identificação (B.I.) ou o Cartão de Cidadão (C.C.) e o Número de Identificação Fiscal (NIF);
    2. b)Pagamento das taxas devidas.
    3. 2.1 -A inscrição estará sempre condicionada à existência de vaga no nível de ensino correspondente ao seu escalão etário, nível técnico e horário pretendido.
    4. 2.2 -A inscrição em determinados níveis de ensino/classe pode ser condicionada à realização de um teste de avaliação prático para determinar o nível/classe em que o candidato se deve inscrever.
    5. 2.3 -A inscrição só será considerada depois de efetuado o pagamento correspondente. O valor pago referente a inscrição/mensalidade abrange uma apólice de seguro de acidentes pessoais, protegendo o utilizador de qualquer acidente que sofra no interior do complexo das piscinas cobertas de Armamar. Quem não quiser usufruir deste seguro terá que assinar um termo de responsabilidade fornecido nos nossos serviços de atendimento, ilibando a Câmara Municipal de Armamar de qualquer responsabilidade de um eventual acidente que o utilizador sofra no interior das instalações.
    6. 2.4 -As inscrições realizam-se na receção durante todo o período de funcionamento da mesma.
    7. 2.5 -O Município reserva-se no direito de rever e alterar o preçário mediante afixação prévia com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de aplicação de novo valor, podendo o utente, caso não aceite essa revisão, prescindir dos serviços prestados pelas piscinas cobertas de Armamar e ginásio, com comunicação prévia no balcão de atendimento.
    8. 2.6 -Alterações de morada, telefone, e-mail e outros meios de contacto que constem na ficha de inscrição devem ser comunicadas à receção com máxima brevidade para uma boa manutenção do serviço.
  3. 3 -Suspensão temporária das aulas e cancelamento de inscrições:
    1. a)É possível a suspensão temporária das aulas, por um período de tempo mínimo de um mês e máximo de três meses, sem perca de inscrição e vaga, por motivos de saúde que impeçam frequentar as aulas;
    2. b)Para que possa ser dada a suspensão temporária das aulas, deve o utente apresentar um atestado médico onde deverá estar expresso o motivo do impedimento da prática, assim como o período de tempo durante o qual estará ausente. O aluno estará isento de pagamento, desde que apresente e informe a receção da situação em causa até ao final do prazo de pagamento do primeiro mês em que pretende ver a sua inscrição suspensa;
    3. c)Serão canceladas as inscrições aos utentes que tenham o pagamento de duas mensalidades em atraso, não sendo devolvidos os valores pagos respeitantes a meses posteriores. Para voltarem a frequentar as atividades, estes utentes ficam sujeitos a existência de vaga na classe pretendida e ao pagamento de nova inscrição.
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