As normas para a concessão de licenças para a realização de provas desportivas na via pública são definidas pelo presente capítulo e pela Portaria n.º 178/2003, de 22 de Dezembro.
As normas para a concessão de licenças para a realização de provas desportivas na via pública são definidas pelo presente capítulo e pela Portaria n.º 178/2003, de 22 de Dezembro.