- 1 -[...]
- 2 -Para efeitos de perigosidade de incêndio urbano são consideradas as áreas abrangidas pelo Plano Especial de Emergência de Proteção Civil Contra Incêndios em vigor e as demais áreas que vierem a ser abrangidas por aquele ou por novos Planos Especiais de Emergência.
- 3 -[...]
Artigo 25.º — [...]
Vigente desde: 07/06/2017