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Artigo 17.º — Restituição dos apoios

Vigente desde: 11/01/2023
  1. 1 -Os apoios previstos no presente regulamento, que tenham sido obtidos de forma indevida, devem ser restituídos.
  2. 2 -Consideram-se como indevidamente atribuídos:
    1. a)Os apoios concedidos com base em falsas declarações ou na omissão da informação legal e regulamentarmente exigida;
    2. b)Quando se verifique o incumprimento do disposto nos artigos 14.º e 15.º
    3. c)Quando se verifique a cessação do direito ao apoio social prevista no artigo anterior.
  3. 3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina o impedimento de acesso a apoios futuros.
  4. 4 -Sem prejuízo da adoção dos procedimentos legais adequados, a violação da obrigação de apresentação dos comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, após a sua liquidação e a após a notificação do beneficiário para o efeito, sem que tenha lugar a sua apresentação, determina a interdição daqueles aos benefícios do presente regulamento, bem como a todos os apoios sociais do Município de Pinhel.
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