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Artigo 6.º — Condições de Acesso

Vigente desde: 11/01/2023
  1. 1 -Podem apresentar candidatura ao FES, os indivíduos e/ou os agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
    1. a)Residam, legalmente, no concelho de Pinhel;
    2. b)Tenham idade igual ou superior a 18 anos;
    3. c)Estejam em situação socioeconómica precária e/ou de grave carência económica, agravada por diminuição de rendimentos provocada por calamidade ou outras eventualidades, nomeadamente, desemprego, doença, rutura familiar, violência doméstica e outras;
    4. d)Não usufruam de outros apoios ou prestações sociais para os mesmos fins;
    5. e)Forneçam todos os meios legais de prova que sejam solicitados para apuramento e avaliação da situação social e económica, de todos os elementos que integram o agregado familiar;
    6. f)Não apresentem rendimentos superiores aos previstos na alínea d) do artigo 4.º
    7. g)Não se encontrem em situação de divida para com o Município de Pinhel. Excecionalmente, podem ser concedidos apoios, atendendo a uma situação de especial vulnerabilidade e carência económico/social, desde que à data do pedido do apoio, exista um plano de pagamento da divida devidamente aprovado.
  2. 2 -Têm prioridade na atribuição dos apoios ao FES:
    1. a)Os indivíduos e as famílias que se encontrem em situação de desemprego, devidamente comprovado;
    2. b)Famílias numerosas (com três ou mais filhos menores no agregado familiar);
    3. c)Famílias monoparentais;
    4. d)Famílias que integrem elementos portadores de deficiência ou em situação de dependência e/ou incapacidade, nomeadamente com mobilidade reduzida ou doença mental;
    5. e)Pessoas Isoladas, sem retaguarda familiar;
    6. f)Idosos em risco;
    7. g)Vítimas de violência doméstica;
    8. h)Refugiados.
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