O presente projecto de Regulamento tem o seu suporte legal no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na alínea l) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5/A-2002, de 11 de Janeiro.
Este Regulamento aplica-se a todas as crianças, representadas pelos respectivos encarregados de educação, que frequentam os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo da rede pública no concelho de Penalva do Castelo e que declarem pretender usufruir da componente sócio-educativa de apoio à família.
O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços sociais do município, que deverão elaborar informação para análise, podendo levar ao impedimento da frequência da componente sócio-educativa até que a situação seja regularizada.
Qualquer caso omisso será analisado pelo executivo do município de Penalva do Castelo.
15 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.