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Artigo 21.º — Taxas devidas pela remoção e recolha

Vigente desde: 01/09/2004
  1. 1 -Pela remoção, recolha e depósito das viaturas referidas no presente Regulamento, serão devidas as taxas fixadas pela Câmara Municipal.
  2. 2 -O produto das taxas reverte integralmente a favor do município da Póvoa de Lanhoso.
  3. 3 -Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
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