- 1 -O requerimento do "Kit Bebé" é efetuado em impresso próprio e entregue no Balcão Único de Atendimento do Município de Alijó ou através dos Serviços Online, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Formulário de adesão e de consentimento à medida "Kit Bebé" devidamente preenchido e assinado;
- b)Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- c)Apresentação do cartão de cidadão/ã da criança beneficiária e do requerente;
- d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- e)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência permanente do/a requerente, comprovativo do cumprimento dos requisitos;
- f)Declarações relativas à inexistência de dívidas, emitidas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social do requerente.
- 2 -O requerimento do "Kit Bebé" é efetuado em impresso próprio e entregue no Balcão Único.
- 3 -Podem ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do "Kit Bebé" do Município de Alijó.
- 4 -O pedido da atribuição do cartão Kit Bebé deve ser feito, preferencialmente, durante o primeiro mês de vida da criança, sendo obrigatoriamente sujeito a renovação aos 11 meses de vida da criança beneficiária.
- 5 -A renovação é sempre da iniciativa de quem tiver legitimidade para requerer o cartão.
Artigo 8.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 29/03/2023