Sem prejuízo da legislação e demais regulamentação supletivamente aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Sem prejuízo da legislação e demais regulamentação supletivamente aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.