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Artigo 31.º — Atualização e revisão da renda

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -Além da atualização anual prevista no n.º 2, do artigo 1077.º do Código Civil, há lugar à revisão da renda a pedido do/a arrendatário/a nas situações de:
    1. a)Alteração na composição do agregado familiar e/ou no seu rendimento, devendo o/a arrendatário/a comunicar o facto ao Município de Góis no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência;
    2. b)Aplicação da correção prevista na alínea i), do artigo 5.º, em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar.
  2. 2 -A revisão da renda por iniciativa do Município de Góis com os fundamentos indicados no número anterior pode ocorrer a todo o tempo.
  3. 3 -A reavaliação, pelo Município de Góis, das circunstâncias que determinam o valor da renda realiza-se, no mínimo, a cada ano.
  4. 4 -No âmbito do processo de revisão, o/a arrendatário/a deve entregar ao Município de Góis os elementos que este solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da renda, no prazo máximo de 30 dias a contar da correspondente notificação.
  5. 5 -A apresentação mencionada no número anterior pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o/a arrendatário/a preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
  6. 6 -A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo/a arrendatário/a, da comunicação do Município de Góis, com o respetivo valor.
  7. 7 -Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do/a arrendatário/a tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o Município de Góis pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente ao dobro da diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração.
  8. 8 -A não atualização ou a não revisão da renda por motivo imputável ao Município de Góis, impossibilita-o de recuperar os montantes que lhe seriam devidos a esse título.
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