Art.º 34 · Aviso n.º 6506/2025/2 — Transmissão do Direito ao Arrendamento

1 -O arrendamento não caduca por morte do/a arrendatário/a quando lhe sobreviva:
1. a)Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens;
2. b)Descendentes menores de idade, desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou a descendentes maiores que com ele/ela coabitassem há mais de um ano;
3. c)Ascendentes que com ele/ela coabitassem há mais de um ano;
4. d)Quem com ele/ela vivesse em união de facto há mais de 2 anos;
5. e)Cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio.
2 -Para reconhecimento das situações descritas no presente artigo, é necessário realizar prova documental da condição invocada, a qual é objeto de apreciação por parte do SASFEJ e despacho por elemento do Executivo Municipal que detém o pelouro da Habitação.
3 -A comunicação deve ser efetivada pelo/a interessado/a aos serviços municipais até 90 dias sobre a data do óbito.
4 -A inobservância do disposto no número anterior obriga o/a transmissário/a faltoso/a a indemnizar o Município de Góis por todos os danos derivados de omissão.

Artigo 34.º — Transmissão do Direito ao Arrendamento