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Artigo 35.º — Limitações ao Uso e Fruição das Habitações

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -É expressamente proibida a cessão, locação ou sublocação, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita da habitação.
  2. 2 -É expressamente proibido no fogo:
    1. a)A coabitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar, por período superior a um mês, sem autorização prévia do Município de Góis;
    2. b)O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel;
    3. c)A existência de animais perigosos, como tal qualificados nos termos da lei;
    4. d)A existência de animais não referidos nas alíneas anteriores, que prejudiquem as condições Higinossanitárias do locado ou incomodem a vizinhança;
    5. e)Fazer lareiras, lume de chão ou fogueiras, quer no interior da habitação, quer nas varandas;
    6. f)Prosseguir atividades ilegais, imorais ou outras suscetíveis de perturbar a ordem pública, a tranquilidade, os bons costumes e a convivência com a vizinhança;
    7. g)Promover festas, danças, cantares, celebrações de cultos e outro tipo de atividades que provoquem ruídos incomodativos para a vizinhança, em contravenção do disposto no Regulamento Geral do Ruído;
    8. h)Utilizar aparelhos eletrodomésticos como televisores, rádios e similares com volume excessivo de som, perturbando os/as demais moradores/as, em contravenção do disposto no Regulamento Geral do Ruído;
    9. i)Instalar motores, máquinas ou equipamentos que possam perturbar a tranquilidade e a saúde dos/as moradores/as, contribuindo para a diminuição da sua qualidade de vida;
    10. j)Regar plantas, deitar água ou outros líquidos ou lançar dejetos para o exterior, de forma a sujar as paredes, varandas, janelas, roupas e objetos (incluindo veículos estacionados) dos/as vizinhos/as;
    11. k)Armazenar ou guardar produtos explosivos, materiais inflamáveis ou armamento não autorizado;
  3. 3 -As atividades ilegais referidas na alínea f), do n.º 2, devem revestir-se de relevo penal ou no mínimo de relevo contraordenacional grave e devem ser referenciadas ao Município de Góis pelas autoridades policiais, no âmbito das suas atribuições.
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