Art.º 36 · Aviso n.º 6506/2025/2 — Transferência de Habitação

1 -Sem prejuízo do estipulado no artigo 10.º, a transferência para outra habitação de propriedade municipal pode ser solicitada através de requerimento dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos seguintes casos:
1. a)Transferência para fogos de tipologia idêntica, somente justificável em casos de doença grave ou crónica e deficiências, devidamente comprovadas pelos serviços de saúde competentes;
2. b)Transferência para fogos de tipologia inferior, quando a dimensão do agregado familiar justificar a opção pretendida;
3. c)Transferência para fogos de tipologia superior são justificadas com os seguintes fundamentos:
  1. i)Doença grave ou crónica e deficiências devidamente comprovadas pelos serviços de saúde competentes;
  2. ii)Aumento do agregado familiar por nascimento, adoção, ascendentes a cargo ou pessoa confiada judicialmente;
  3. iii)Nas situações em que existam crianças de sexo diferente, com diferença de idades igual ou superior a sete anos;
  4. iv)Reagrupamento familiar de menores de idade;
  5. v)Outros motivos excecionais a apreciar casuisticamente mediante exposição escrita e prova documental.
2 -A autorização do/a Presidente da Câmara Municipal fica condicionada à:
1. a)Existência de fogos disponíveis para atribuir;
2. b)Inexistência de outras famílias mais carenciadas que urja alojar prioritariamente nos fogos eventualmente existentes;
3. c)Inexistência de rendas em atraso por parte do/a requerente/a.

Artigo 36.º — Transferência de Habitação