Artigo 39.º — Competência de gestão de partes de uso comum

Vigente desde: 11/03/2025

1 -Tratando-se de prédio constituído em regime de propriedade horizontal, haverá lugar a constituição de condomínio pelos/as coproprietários/as.
2 -As responsabilidades do condomínio serão obrigação dos/as coproprietários/as.