- 1 -O corpo de Polícia Municipal da Maia é composto por quadros dirigentes, técnicos superiores de polícia municipal e polícias municipais.
- 2 -Os efectivos da Polícia Municipal da Maia organizar-se-ão de acordo com o quadro de pessoal constante do anexo II ao presente Regulamento.
Artigo 10.º — Quadro de pessoal
Vigente desde: 23/08/2000