- 1 -Os membros do corpo de Polícia Municipal da Maia são funcionários de carreira e, quando em exercício de funções, serão para todos os efeitos, considerados agentes da autoridade.
- 2 -Os agentes da Polícia Municipal da Maia gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e no estatuto geral dos funcionários da administração central, regional e local, sem prejuízo do previsto no presente Regulamento.
Artigo 18.º — Direitos e deveres dos agentes
Vigente desde: 23/08/2000