Art.º 19 · Aviso n.º 6519-A/2000 (2.ª série) - AP — Exercício das funções de agente de polícia municipal

1 -O exercício das funções de agente da Polícia Municipal da Maia depende do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
2 -No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal da Maia têm a faculdade de entrar livremente em todos os lugares em que se realizem reuniões públicas ou onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.
3 -Os agentes da Polícia Municipal da Maia podem, ainda, no desempenho das suas funções de vigilância, circular livremente nos transportes públicos, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.

Artigo 19.º — Exercício das funções de agente de polícia municipal