- 1 -Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto da rede de distribuição predial ou nos dispositivos de utilização, ou uma anomalia em qualquer ponto da rede de drenagem predial ou nos dispositivos de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
- 2 -Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização.
- 3 -Mediante apresentação de evidências da existência de rotura na rede predial, são aplicados ao consumo apurado, de acordo com as regras do artigo 48.º do presente projeto de regulamento, os preços dos escalões tarifários respetivos, definidos para o serviço de abastecimento e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura o preço do 1.º escalão.
- 4 -No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento, estimado nos termos do n.º anterior, não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.
Artigo 28.º — Roturas e anomalias nos sistemas prediais
Vigente desde: 16/05/2018