- 1 -Faz parte integrante do presente Regulamento a Tabela de Compensações por Infra-Estruturas que estipula o valor unitário das infra-estruturas, que é publicada em anexo.
- 2 -Os valores constantes da tabela referida no n.º 1 são actualizados automaticamente, em Janeiro de cada ano, de acordo com os últimos indicadores económicos e fórmulas para o cálculo de revisão de preços de obras públicas legalmente fixados.
Artigo 7.º — Tabela de Compensações por Infra-Estruturas
Vigente desde: 17/08/2001