É revogado o Regulamento de Compensação Urbanística, aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 3 de Outubro de 1996 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Novembro de 1996.
É revogado o Regulamento de Compensação Urbanística, aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 3 de Outubro de 1996 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Novembro de 1996.