- 1 -A aprovação da candidatura a apoios ao investimento caduca se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato, por motivo imputável ao beneficiário;
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura com o mesmo fim e objeto decorrido o prazo de 24 meses sobre a apresentação da candidatura.
Artigo 17.º — Caducidade da candidatura
Vigente desde: 09/04/2019