- 1 -Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir modalidades de benefícios fiscais, benefícios em taxas e apoios procedimentais.
- 2 -Em termos de benefícios fiscais:
- a)Benefícios fiscais nos impostos cuja receita pertença ao Município (IMI e IMT), salvo disposição legal em contrário.
- 3 -Em termos de benefícios em taxas:
- a)Isenção ou redução de taxas municipais devidas.
- 4 -Em termos de apoios procedimentais especiais, nomeadamente colaboração no levantamento dos espaços disponíveis para implementação do projeto e acompanhamento personalizado dos procedimentos administrativos e do processo de licenciamento;
- 5 -Os benefícios e apoios são concedidos em função da classificação de Projeto Made 2IN e dos critérios identificados nos artigos 7.º e 8.º
Artigo 4.º — Tipologia de Benefícios e apoios
Vigente desde: 09/04/2019