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Artigo 47.º — Usos

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -Constituem usos dominantes dos Espaços Agrícolas a atividade agrícola e a atividade pecuária.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Agrícolas os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)A atividade florestal;
      2. ii)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias, florestais e de exploração de recursos geológicos e energéticos;
      3. iii)Os estabelecimentos industriais de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística.
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola pecuária ou florestal;
      2. ii)A instalação de ETI em edificações existentes e a sua ampliação;
      3. iii)As ASA;
      4. iv)Os equipamentos e as infraestruturas de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística;
      5. v)As edificações indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, dentro ou fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços;
      6. vi)A atividade industrial extrativa ou de aproveitamento e transformação de produtos minerais;
      7. vii)As infraestruturas territoriais, designadamente no domínio dos transportes, do abastecimento de água, do saneamento, da energia e das comunicações;
      8. viii)As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis.
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