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Artigo 49.º — Usos

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -Constitui uso dominante dos Espaços Florestais de Produção a atividade florestal.
  2. 2 -Constituem usos dominantes dos Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola a atividade florestal associada à exploração agrícola e/ou pecuária, podendo estar associados a áreas de matos ou outras formações vegetais espontâneas no sob coberto.
  3. 3 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Florestais de Produção os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)A atividade pecuária a pastorícia e a cinegética;
      2. ii)As edificações de apoio às atividades florestais pecuárias e de exploração de recursos geológicos e energéticos.
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A atividade industrial de aproveitamento e transformação de produtos florestais e pecuários, ou de exploração de recursos geológicos e energéticos;
      2. ii)A habitação própria do proprietário-silvicultor da exploração;
      3. iii)A instalação de ETI nas tipologias de EH, TER e TH;
      4. iv)O NDT;
      5. v)As edificações afetas à proteção civil;
      6. vi)Os equipamentos e as infraestruturas de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística;
      7. vii)As edificações indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, dentro ou fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços;
      8. viii)As infraestruturas territoriais, designadamente no domínio dos transportes, do abastecimento de água, do saneamento, da energia e das comunicações.
  4. 4 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Mistos de Uso Silvícola os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)A atividade pecuária;
      2. ii)A atividade agrícola;
      3. iii)As edificações de apoio às atividades florestais, agrícolas, pecuárias e extrativas;
      4. iv)A atividade industrial de aproveitamento e transformação de produtos florestais, agrícolas e pecuários, ou de exploração de recursos geológicos e energéticos.
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola;
      2. ii)A instalação de ETI nas tipologias de EH, TER e TH;
      3. iii)Os NDT;
      4. iv)As edificações afetas à proteção civil;
      5. v)Os equipamentos e as infraestruturas de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística;
      6. vi)As edificações indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, dentro ou fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços;
      7. vii)A atividade industrial de exploração de recursos geológicos e energéticos.
      8. viii)As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis.
      9. ix)As infraestruturas territoriais, designadamente no domínio dos transportes, do abastecimento de água, do saneamento, da energia e das comunicações.
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