Art.º 51 · Aviso n.º 6549/2025/2 — Usos

1 -Nos Espaços Naturais e Paisagísticos o uso dominante é a manutenção dos valores ambientais da biodiversidade e dos ecossistemas existentes.
2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Naturais e Paisagísticos os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)A atividade agrícola;
  2. ii)A atividade florestal.
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)Os equipamentos e as infraestruturas de interesse público, designadamente os relacionados com a defesa e a proteção da floresta e a prevenção e combate a incêndios;
  2. ii)Os equipamentos e as infraestruturas de recreio e lazer e de suporte às atividades de animação turística.

Artigo 51.º — Usos