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Artigo 59.º — Usos

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -O uso dominante dos Espaços Centrais é o habitacional.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Centrais os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)O comércio e os serviços;
      2. ii)Os equipamentos de utilização coletiva;
      3. iii)Os empreendimentos turísticos;
      4. iv)As instalações de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística.
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)Os estabelecimentos industriais desde que compatíveis com a função habitacional dominante no que concerne a ruído, vibrações e produção de efluentes e garantida a compatibilidade de usos nos termos do Artigo 24.º e do Artigo 25.º do presente Regulamento e demais disposições aplicáveis ao exercício da atividade.
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