Art.º 66 · Aviso n.º 6549/2025/2 — Regime de edificabilidade

1 -São permitidas obras de construção reconstrução, alteração, ampliação, conservação e demolição, bem como a reconversão do uso das edificações.
2 -A ocupação dos espaços de atividades económicas existentes, não integrados no Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas deve atender aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)Índice de Utilização: 0,75
2. b)A altura máxima da fachada é 6,5 m, exceto no caso de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas, em que pode ser superior;
3. c)Afastamento mínimo da construção aos limites do lote (Lm): 3 m
3 -A ocupação das áreas de espaços de atividades económicas não concretizados e integrados na UOPG 1 - Frente Sul - Operação Integrada depende da concretização daquela UOPG.
4 -A concretização da área de espaços de atividades económicas de Landeira deve atender aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)Índice de Ocupação do solo: 0,4
2. b)Índice de Impermeabilização: 0,6
3. c)A altura máxima da edificação é 9 m, exceto no caso de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas, em que pode ser superior;
4. d)Afastamentos:
  1. i)Afastamento mínimo lateral ao limite do lote: 3 m
  2. ii)Afastamento mínimo tardoz ao limite do lote: 6 m.

Artigo 66.º — Regime de edificabilidade