- 1 -Os Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas Estruturantes são aqueles que, pelas suas características e localização, são afetos a equipamentos de utilização coletiva, designadamente de carácter educativo, de saúde e assistência social, de segurança e proteção civil, cultural e desportivo, de recreio e lazer e outros de interesse municipal, bem como a infraestruturas estruturantes.
- 2 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão desta categoria de espaços:
- a)A estruturação e organização do território;
- b)O estabelecimento de zonas de proteção sempre que se justifique;
- c)A dotação de infraestruturas e estacionamento, bem como a promoção das condições de acessibilidade e mobilidade para todos;
- d)A preservação da qualidade ambiental da zona e da envolvente;
- e)A manutenção, a conservação e a eventual ampliação dos equipamentos existentes;
- f)A consolidação dos atuais espaços de equipamentos, com equipamentos complementares.
Artigo 73.º — Identificação e objetivos
Vigente desde: 11/03/2025