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Artigo 74.º — Usos

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -Nos Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas Estruturantes o uso dominante são os equipamentos e as infraestruturas.
  2. 2 -Constituem usos complementares do uso dominante nos Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas Estruturantes, outros usos, quando associados funcionalmente ao equipamento ou à respetiva função, inclusivamente de comércio e de prestação de serviços.
  3. 3 -Constituem usos compatíveis do uso dominante nos Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas Estruturantes a habitação, quando preexistente, e o comércio e os serviços.
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