As normas legais em matéria de registo de interesses previstas no artigo 15.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, são aplicáveis aos titulares de cargos dirigentes de direção superior de 1.º grau, em conformidade com o preceituado na alínea f), do n.º 1, do artigo 3.º, do referido Regime.