Art.º 8 · Aviso n.º 6572/2000 (2.ª série) - AP — Taxas e licenças liquidadas e não pagas

1 -As taxas e licenças liquidadas a pedido do interessado e não pagas no próprio dia da liquidação serão debitadas ao tesoureiro para efeitos de cobranças coercivas.
2 -Incorrerá na prática de contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 10 000$, quem não efectuar o pagamento, no próprio dia da liquidação, na tesouraria da Câmara Municipal, das licenças e taxas com liquidação eventual, nem devolver, nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, o respectivo documento de cobrança.

Artigo 8.º — Taxas e licenças liquidadas e não pagas