Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Dos deveres especiais

Vigente desde: 09/06/2017
  1. 1 -Constituem deveres especiais dos titulares das concessões:
    1. a)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais de venda;
    2. b)Devolver à Câmara Municipal, finda a concessão, os locais de venda em bom estado de conservação e limpeza;
    3. c)Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do alvará de concessão;
    4. d)Manter os locais de venda, equipamentos, móveis ou utensílios concessionados ou disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza e não conspurcar o pavimento e equipamentos comuns do mercado.
  2. 2 -Constituem, ainda, deveres especiais dos titulares de concessões:
    1. a)Manter disponível para apresentação, sempre que exigido, comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído;
    2. b)Não deixar volumes ou géneros nos respetivos lugares de um sábado para outro, exceto quando para isso tenham sido autorizados pelos serviços municipais, assegurando a sua limpeza e higienização no final do dia.
Comparar versões deste artigo