Artigo 4.º — Locais de venda

Vigente desde: 09/06/2017

1 -No mercado municipal existem os seguintes locais de venda:
1. a)Lojas;
2. b)Bancas.
2 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:
1. a)Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)Bancas - locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores.