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Artigo 12.º — Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protecção Especial

Vigente desde: 16/07/2001
  1. 1 -É criado um Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protecção Especial.
  2. 2 -O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura fica na posse desse Registo. Ele remete cópias do Registo ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, bem como às Altas Partes Contratantes.
  3. 3 -O Registo encontra-se dividido em capítulos, cada um deles em nome de uma Alta Parte Contratante. Cada capítulo está dividido em três parágrafos intitulados de refúgios, centros monumentais e outros bens culturais imóveis, respectivamente. O Director-Geral determina quais as menções que devem constar de cada capítulo.
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